Se você deseja morar em um apartamento ou casa, precisa saber o que é o Habite-se — a documentação necessária que comprova a conformidade do imóvel dentro das exigências da prefeitura de sua cidade, no caso de construções, reformas ou obras.
Confira abaixo tudo o que você precisa saber sobre esse documento.
Para que serve o Habite-se?
Primeiramente, saiba que o documento não é considerado uma garantia de qualidade, segurança ou que o projeto seguiu corretamente as normas de engenharia.
O Habite-se serve para provar que sua residência está de acordo com a legislação local, o que evita futuros problemas com a prefeitura, como, por exemplo, multas por irregularidade. Outra complicação de não possuir o Habite-se é o fato de que o imóvel pode perder seu valor, caso você pretende revendê-lo futuramente.
Quando é preciso tirá-lo?
No início de uma obra, a construtora deve levar o projeto até a prefeitura para uma aprovação inicial. Quando a construção estiver finalizada, deve-se agendar a vistoria da prefeitura ao prédio, para certificar que o projeto foi seguido e de que não há irregularidades. Essa visita é agendada levando-se em conta a data da solicitação e a localização do imóvel.
Caso a construção final não esteja em conformidade com o projeto inicial, é necessária a aprovação de novo projeto, dessa vez de acordo com o que já foi realizado.
Qual o procedimento para tirar o Habite-se?
Após aprovado o projeto, o Habite-se é emitido em poucos dias. No momento da vistoria, é preciso ter alguns documentos em mãos:
- ART de execução;
- requerimento padrão;
- memorando de liberação do imóvel pelo DMAE;
- indicação das áreas de uso comum;
- comprovante de pagamento da taxa de vistoria;
- Alvará de Proteção e Prevenção Contra Incêndio;
- comunicado de instalação de elevadores, se for o caso.
Após a vistoria inicial, o proprietário vai ficar sabendo dos itens que precisam ser atendidos por meio do Boletim de Vistoria. Com todos os itens atendidos, poderá ser solicitada uma nova vistoria.
O que fazer se um imóvel não possui o documento?
Se você está interessado na compra do imóvel, vá até a prefeitura e descubra se a obra foi autorizada. Veja com o órgão público — ou até mesmo com o atual proprietário — se já foi solicitado alguma vez o Habite-se e se já foi levada toda a documentação necessária.
Se a residência não possui o Habite-se, é considerada como irregular. Dessa forma, não há garantia de que a construtora terminou a obra e o imóvel não é aceito pela Caixa Econômica Federal, em caso de necessidade de financiamento. Também não é possível registrar o imóvel no nome do proprietário.
Portanto, se você não encontrar o memorial da obra, ou se não existir uma garantia da liberação do Habite-se, trata-se de uma construção irregular. Nessa situação, é melhor evitar complicações futuras e procurar outro imóvel.
Vale ainda ressaltar que, pela lei n° 10.706, podem ser regularizadas as edificações que estejam em situação irregular e que foram comprovadamente construídas no município de Belo Horizonte até o dia 16 de janeiro de 2014.
Agora que você conhece mais sobre o Habite-se, já sabe como ele pode afetar sua compra e venda do imóvel e qual o procedimento base para obtê-lo, fique esperto e não faça negociações sem essa garantia.
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