As negociações voltadas à aquisição de imóveis são realizadas por meio de contratos de compra e venda. Esses documentos servem para garantir a segurança da negociação, sem prejudicar nenhuma das partes. No entanto, poucas eram as referências normativas quando o negócio era desfeito no meio da transação. Visando criar uma normativa que regulamente essas rescisões, […]


